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COVID-19: Posso conseguir uma redução no valor do meu aluguel?




Antes de começar a responder propriamente a pergunta do título, temos que esclarecer a outra que está sendo feita constantemente: tenho que pagar meu aluguel nessa época de pandemia? A resposta simples é: caso deseje a manutenção do contrato, sim!


O nosso Código Civil tem como pilar básico a boa-fé. Assim, a manutenção das condições contratualmente estipuladas constitui uma medida fundamental. Se uma pessoa assinou um contrato de locação, exige-se o cumprimento deste, com o pontual pagamento da contraprestação necessária (o aluguel).


No entanto, o próprio Código Civil prevê que certas situações podem promover um desequilíbrio contratual. Assim, os artigos 478,479 e 480 dispõem algumas soluções para esse problema:


1) Pedir a rescisão do contrato: já que não houve “culpa” na rescisão, não haveria que se falar em eventuais multas rescisórias previstas no contrato. Por óbvio, mediante essa alternativa o locatário teria que deixar o imóvel.


2) Tentar uma revisão do contrato: tal possibilidade pode ser feita na via judicial ou extrajudicial, como se verá mais adiante.

Queremos chamar a atenção em especial para o ponto 2. O contrato deve estabelecer benefícios para ambas as partes. Se este se tornou excessivamente oneroso para uma destas, certamente deve ser revisto.


É de conhecimento geral os efeitos que a pandemia tem gerado na economia. Alguns empresários viram seu lucro diminuir drasticamente e empregados tem sido demitidos. Tudo isso gera um abalo da economia doméstica, muitas vezes tornando impossível o pagamento do aluguel originalmente pactuado.


Diante da constatação acima, caso opte-se pela manutenção do contrato, o locatário pode se valer de dois instrumentos:


1) Enviar uma notificação extrajudicial ao locador: nessa notificação, deve-se expor de maneira detalhada a legislação que rege o contrato, bem como as cláusulas que se pretende revisar. Ademais, tem que ser feita uma proposta de um novo valor para o aluguel enquanto perdurar a pandemia. Ao final, deve-se assinalar um prazo para que o locador responda se concorda ou não com a alteração. Tal notificação demonstra a boa-fé do locatário, pois não deseja simplesmente deixar de pagar o aluguel, mas sim promover uma revisão deste a um valor que seja justo.


2) Propor uma ação judicial de revisão: recomenda-se partir para esse passo caso o anterior não tenha êxito. Diante do caso concreto, o juiz pode arbitrar um valor que seja justo e que mantenha o equilíbrio contratual.


Assim, o locatário tem ao menos dois recursos que pode dispor para resolver a situação.


De qualquer forma, a consultoria de um advogado é de fundamental importância, pois este poderá analisar caso a caso qual o conteúdo da notificação ou a necessidade de uma eventual ação judicial.



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