Fim das bets: posso receber de volta o dinheiro que perdi?

O que acontece com o saldo na plataforma, as apostas em aberto e os valores perdidos antes da medida provisória

Atualizado em 29 de setembro de 2026

A pessoa abre o aplicativo depois de ler que as bets serão encerradas. O saldo disponível é de R$ 12. Mas, ao olhar os extratos do último ano, encontra dezenas de transferências e uma perda de milhares de reais. A pergunta é imediata: se as bets foram proibidas, a empresa terá de devolver tudo?

Depende de onde está o dinheiro. A Medida Provisória nº 1.394/2026 prevê a devolução de saldos, de determinadas apostas em aberto e de prêmios devidos. Ela não determina o reembolso automático das apostas antigas que já tiveram resultado. Essas perdas podem ser discutidas, mas exigem outros fundamentos e a análise das provas de cada caso.

Tenho dinheiro parado na conta da bet. Vou recebê-lo?

Nas plataformas autorizadas, quem tem saldo disponível pode pedir o saque voluntário até as 23h59 de 5 de outubro de 2026. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta dessas apostas deverão ficar indisponíveis.

A medida prevê que os saldos remanescentes sejam identificados por CPF e devolvidos a uma conta do próprio apostador. Se a transferência não puder ser feita, os recursos deverão seguir para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, para posterior restituição ao titular. Esse procedimento de encerramento foi estabelecido para operadoras autorizadas; a recuperação de dinheiro retido em um site clandestino exige análise própria.

Antes que a plataforma saia do ar, guarde uma captura do saldo, o histórico de transações e o comprovante do pedido de saque. Se o valor recebido for menor que o registrado, esses documentos ajudarão a identificar a diferença.

E uma aposta que ainda não teve resultado?

Se o resultado não for apurado até o prazo previsto para a retirada da plataforma do ar, a aposta em aberto será considerada sem efeito. Nesse caso, a MP assegura a devolução integral do valor apostado, sem descontos. Se o resultado for apurado dentro do prazo e houver prêmio, ele continua devido.

Imagine R$ 500 colocados em uma aposta sobre um evento que ainda não aconteceu quando chega o prazo de encerramento. Esse valor deve voltar ao apostador. A situação é diferente da de uma aposta de R$ 500 que já terminou e foi perdida.

Situação	O que a MP prevê
Saldo na conta da bet	Saque até 5/10; o que sobrar volta por CPF
Aposta sem resultado até o prazo	Sem efeito; devolução integral do valor
Aposta apurada no prazo com prêmio	Prêmio continua devido
Aposta já concluída e perdida	Sem reembolso automático; depende do caso

Perdi dinheiro antes da proibição. Posso pedir tudo de volta?

O encerramento das bets, por si só, não desfaz as apostas concluídas. Quem apostou, recebeu o resultado e perdeu não passa a ter direito ao reembolso apenas porque a atividade está sendo encerrada.

Há, porém, situações em que a condição do apostador e a conduta da empresa permitem questionar as perdas. Um exemplo é o da pessoa com transtorno do jogo, também chamado de ludopatia, que pediu o bloqueio da conta e continuou tendo acesso às apostas ou recebendo campanhas para apostar. Também é preciso examinar se a plataforma cumpriu os deveres de proteção ao apostador que vigoravam enquanto operava.

Um diagnóstico emitido depois das apostas não prova, sozinho, que o transtorno já existia durante todo o período das perdas. É necessário verificar o que o laudo informa sobre a evolução da doença, quais apostas se pretende discutir, o que a empresa sabia e como reagiu. Pedidos de bloqueio, respostas do atendimento, mensagens promocionais, registros médicos e histórico de apostas podem ser decisivos.

O TJDFT já mandou uma bet devolver valores?

Sim. Em julgamento divulgado em junho de 2026, a 3ª Turma Cível do TJDFT determinou a restituição de R$ 180.963,12 em apostas, com abatimento dos ganhos obtidos pelo consumidor, além de fixar R$ 4 mil por danos morais. O apostador havia informado seu diagnóstico de ludopatia e solicitado o bloqueio definitivo da conta. Segundo o Tribunal, a plataforma dificultou o bloqueio e manteve o envio de promoções.

O julgamento mostra que a devolução pode alcançar quantias expressivas. Também mostra por que não se deve transformar uma decisão em promessa para todos os apostadores: naquele processo havia documentação médica, comunicação à empresa e falha no bloqueio solicitado.

A medida provisória impede ações sobre perdas antigas?

Não. A MP afirma que o encerramento das atividades não afasta as obrigações das operadoras relativas ao período em que estiveram autorizadas. Determina ainda que elas conservem, por pelo menos cinco anos, os registros de apostadores, apostas, movimentações financeiras e pagamentos de prêmios.

Existe um detalhe jurídico relevante. A MP revogou formalmente dispositivos da Lei nº 14.790/2023, inclusive o artigo que vedava a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia e previa a nulidade das apostas feitas em desacordo com essa regra. O próprio texto, porém, ressalva a aplicação da legislação anterior aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações. Por isso, as datas das apostas e a prova do período discutido continuam centrais em uma ação sobre perdas passadas.

A medida provisória está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso e foi questionada no STF. Seu texto e o calendário de encerramento devem ser acompanhados enquanto essas discussões prosseguem.

O que fazer agora

Se há saldo em uma plataforma autorizada, peça o saque e guarde o comprovante. Se existe uma aposta em aberto, salve seus dados e confira se o resultado foi apurado dentro do prazo da MP.

Se a questão são perdas anteriores, reúna e preserve:

• extratos bancários e o histórico completo da conta na bet;

• pedidos de bloqueio ou autoexclusão;

• conversas com o atendimento;

• anúncios e promoções recebidos;

• documentos médicos, caso existam.

Compare também o total depositado com os saques e prêmios recebidos. O dinheiro transferido para a plataforma não corresponde necessariamente ao prejuízo final.

Com esses documentos, procure um advogado que atue em direito do consumidor e responsabilidade das plataformas de apostas. A análise poderá separar os valores abrangidos pelo procedimento de encerramento daqueles que dependem de prova e discussão judicial.