A pensão de quatro meses: quando o órgão trata uma união antiga como se tivesse começado no cartório

Uma escritura recente pode documentar uma vida inteira em comum. Se o órgão considerar apenas a data do documento, a companheira pode receber quatro meses de pensão quando teria direito a um período muito maior.

Imagine a situação. Depois de perder o companheiro, uma mulher apresenta a certidão de óbito e a escritura de união estável ao órgão onde ele trabalhou por três décadas. A pensão é concedida, mas por apenas quatro meses.

A justificativa está na data da escritura: ela foi lavrada poucos meses antes da morte. Para o órgão, não ficou demonstrado que a união já existia havia pelo menos dois anos.

Ela olha o documento novamente. Ali está escrito que os dois viviam juntos muito antes de irem ao cartório. Mas declarar uma data na escritura e conseguir comprová-la no processo de pensão são coisas diferentes.

É nessa diferença que uma pensão pode ser encerrada cedo demais.

O que determina os quatro meses

A companheira que comprova união estável tem direito à pensão por morte do servidor federal. A duração do benefício, porém, depende de outros fatores.

Em regra, a pensão dura quatro meses se o servidor tiver feito menos de 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver começado menos de dois anos antes da morte. Preenchidos esses dois requisitos, a duração passa a depender da idade da companheira na data do óbito.

Para mortes ocorridas a partir de 2021, as faixas são estas:

Idade da companheira na data do óbito	Duração da pensão
Menos de 22 anos	3 anos
De 22 a 27 anos	6 anos
De 28 a 30 anos	10 anos
De 31 a 41 anos	15 anos
De 42 a 44 anos	20 anos
45 anos ou mais	Vitalícia

Há exceções. Quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a exigência de 18 contribuições e dois anos de união não se aplica da mesma forma. A data do óbito e as circunstâncias do caso precisam ser examinadas antes de aceitar o prazo indicado pelo órgão.

A escritura tem uma data. A união pode ter começado antes.

A união estável não nasce quando o casal vai ao cartório. Ela se forma na vida em comum, com convivência pública, contínua e duradoura e intenção de constituir família.

A escritura ajuda a demonstrar essa relação, mas sua data de lavratura não resolve, sozinha, quando ela começou. Mesmo que declare uma convivência anterior, o órgão pode exigir documentos que sustentem essa informação.

É por isso que vale procurar registros produzidos ao longo da relação: declarações de imposto de renda, comprovantes de endereço, inclusão como dependente em plano de saúde, registros funcionais, conta conjunta e outros documentos que mostrem a vida do casal. Os documentos próximos à data da morte são especialmente relevantes para demonstrar que a união ainda existia naquele momento.

Fotos e testemunhas podem ajudar a compor a história, mas não bastam sozinhas. A regulamentação federal exige pelo menos dois documentos e um início de prova material produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, que mostre que a relação continuava. O que dá força ao pedido é esse conjunto: registros antigos sobre quando a união começou e registros recentes sobre sua continuidade.

Volte à mulher da abertura. Se ela conseguir demonstrar que a relação já existia havia anos, a data recente da escritura não deveria, por si só, limitar a pensão a quatro meses. Se não conseguir, a declaração escrita no cartório pode ser insuficiente. O desfecho depende da prova disponível.

A resposta do órgão pode ser revista

A concessão por quatro meses é uma decisão administrativa. A companheira pode pedir sua revisão e, se necessário, levar a controvérsia à Justiça Federal.

O mesmo vale quando o órgão nega inteiramente a pensão por considerar insuficiente a prova da união estável. Antes de discutir a decisão, é preciso obter sua íntegra e identificar o motivo concreto: o órgão questionou a própria existência da relação, sua duração ou a continuidade da convivência até a morte?

Essa distinção orienta quais documentos procurar e o que, exatamente, precisa ser demonstrado.

O impacto financeiro pode ser grande. Se uma pensão mensal hipotética fosse de R$ 20 mil, doze parcelas representariam R$ 240 mil, sem considerar reajustes ou outras particularidades do cálculo. Mas o valor da pensão não corresponde necessariamente à remuneração que o servidor recebia; ele precisa ser calculado conforme as regras aplicáveis ao óbito.

Não deixe a discussão para depois

O prazo de 90 dias após a morte merece atenção. Para a companheira, o requerimento apresentado dentro desse período, em regra, permite que a pensão seja devida desde o óbito. Quando o pedido é feito depois, o pagamento normalmente começa na data do requerimento.

Também é arriscado guardar uma negativa expressa por anos. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o prazo de cinco anos, contado do indeferimento, para discutir judicialmente o próprio direito à pensão. A extensão dessa prescrição, contudo, está submetida a julgamento repetitivo no STJ. A existência da controvérsia não é motivo para esperar.

Quando não houve negativa expressa, a análise é diferente: o direito de pedir a pensão pode subsistir, embora parcelas antigas estejam sujeitas à prescrição. A situação concreta e as datas dos atos administrativos precisam ser examinadas.

Antes de aceitar os quatro meses

Peça a cópia integral do processo administrativo e da decisão que fixou a duração da pensão. Separe a escritura, os registros da vida em comum e os documentos que indiquem desde quando o casal vivia como família, inclusive os produzidos perto da morte.

Com esse material, procure um advogado que atue com direito do servidor público federal. A análise permitirá identificar o que o órgão considerou insuficiente, se há prova para questionar os quatro meses e quais prazos exigem providência.